Compete a Assessoria Jurídica
I- Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Mesa Diretora e do Controle Interno da Câmara Municipal de Divinópolis de Goiás, bem assim na confecção dos Editais de Licitações do Legislativo e emissão de pareceres jurídicos e administrativos quando solicitado nas matérias de interesse das Comissões do Poder Legislativo.